Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) -

Pretensão ao recebimento de valores atrasados acrescidos de correção monetária e juros de mora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR - Prescrição - Afastamento - Ausência de inércia do credor - MÉRITO - Dívida reconhecida por órgão do Estado que tem natureza alimentar e deve ser pago pela Administração Pública sob pena de caracterizar-se locupletamento indevido - JUROS DE MORA - Sentença que já reconheceu a necessidade da realização de novo cálculo, aplicando juros de mora desde a citação, desconsiderando o valor apontado na certidão - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação (R$ 267.519,59), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)