Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora apelante que seja o réu compelido a retirar a informação «em prejuízo constante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), referente a contrato de empréstimo consignado entabulado pelos litigantes - Alegação de que o registro causa prejuízos por se tratar de anotação desabonadora - Inadmissibilidade - Remessa das informações ao Bacen é obrigatória - Relatório do SCR/BACEN em que somente consta a informação «em prejuízo - Postulante não comprovou a quitação do débito - Inexistência de demonstração de irregularidade da anotação - Ausência de ilícito - Danos morais não configurados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido