Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Fundo de investimentos requerido demonstrou a origem do débito e sua aquisição por meio de endosso - Alegação de falta de provas que não se sustenta diante da documentação acostada - Débito efetivamente contraído pelo consumidor, decorrente do serviço «Sem Parar - Pagamento do não comprovado - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - A ausência de notificação sobre a cessão do crédito trata-se de mera irregularidade, não impedindo que o cessionário exerça os atos conservatórios de seus direitos, nem eximindo o devedor de cumprir com sua obrigação - Notificação quanto à inserção do débito em cadastro de inadimplentes incumbia ao órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Jurisprudência pacífica - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)