Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.

Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.