Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em ponto de tráfico de drogas na posse de entorpecentes variados (17 porções de maconha, com peso líquido de 54,6g, 12 frascos de skunk, com peso líquido de 7,8g, 29 microtubos de crack, com peso líquido de 5,3g, 32 invólucros plásticos de cocaína, com peso líquido de 8,6g e 12 eppendorfs, de haxixe, com peso líquido de 5,6g) e R$ 132,00 em dinheiro - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Subsidiariamente, reforma da dosimetria - Materialidade e autoria comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório suficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Palavras dos policiais firmes e coerentes sobre as circunstâncias da prisão em flagrante - Dosimetria penal readequada - Na primeira fase, a pena foi majorada em pelos maus antecedentes - Na segunda etapa, reincidência afastada - cabimento - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido