Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Mandado de Segurança. Pleito de remoção, por questão humanitária, para penitenciária localizada na cidade em que reside o autor, sua genitora, esposa e filha, todos com problemas graves de saúde. Possibilidade. Informação da autoridade impetrada de maior déficit de funcionários na unidade em que o impetrante pretende ser removido. A simples negativa fundada em prejuízo ao serviço público não acarreta em descontinuidade de sua prestação, como na espécie, mormente pelo déficit maior no local pretendido. Inadequação da motivação administrativa para o indeferimento. Prevalência do princípio constitucional da preservação da família sobre a discricionariedade da Administração Pública. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)