Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 10, §10, com a redação dada pela Lei 14.112/2020 - Impossibilidade de contagem do prazo decadencial antes da vigência da própria lei que o instituiu - Princípio da segurança jurídica que deve ser observado - Precedentes - Afastada a decadência e determinado o processamento da habilitação de crédito - Agravo provid... (Continua)