Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CLARO S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, inclusive quanto à incidência de juros de mora da Lei 8.177/1991, art. 39, caput na fase pré-judicial, nos termos do julgamento da ADC 58. Agravo a que se nega provimento.