Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Expedição de ofício às empregadoras para obtenção de informações sobre valores passíveis de penhora - Admissibilidade - Possibilidade diante da mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta do salário/aposentadoria pelo STJ, quando não afetar a subsistência digna do devedor - Se a penhora será ou não possível, deverá se verificar à luz da resposta - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido em parte, nestes termos.