Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.  

Preliminar de nulidade das provas diante da ilegalidade na busca pessoal. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com entorpecentes. Depoimentos dos policiais civis seguros e coesos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes, e exasperada em seguida por força da reincidência. Adequado. Regime fechado irrepreensível. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.... (Continua)