Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção proferida sem apreciação do pedido de prazo para regularização da propositura. Cabimento da concessão do prazo para emenda. Sentença anulada. Pedido de gratuidade judiciária feito pelo autor, indeferido.

1. Ação julgada extinta em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo precipitada. Requerimento de dilação do prazo aduzido pelo autor, que não foi observado. 4. Pedido de gratuidade de justiça pelo autor. Documentação insuficiente a indicar que o apelante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, com devolução do prazo para regularização da propositura e prosseguimento.