Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a restituição do imóvel descrito na inicial e condenar os requeridos, solidariamente ao pagamento mensal de 0,5% do valor venal do imóvel, devido desde a invasão até a data da sentença. Irresignação dos demandados. Autora titular do domínio sobre o bem. Contrato de cessão firmado pelos réus com terceiro não possuidor. Ausência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida. Requisito temporal da usucapião urbana não preenchido. Descabimento de indenização pela construção erigida no imóvel. Boa-fé não caracterizada. Inteligência do art. 1.255 do CC. Termo inicial do pagamento da indenização pelo uso do imóvel, todavia, que deve ser a partir da citação. Recurso parcialmente provido... (Continua)