Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Decisão agravada que deferiu o desbloqueio da totalidade da quantia bloqueada (R$ 21.846,55), embora o pedido de desbloqueio tenha se limitado às verbas de natureza salarial, pouco superior a R$ 6.800,00 - Julgamento «ultra petita reconhecido - Embargos acolhidos para, modificando o decidido no acórdão, reconhecer o julgamento «ultra petita, limitando a liberação dos valores bloqueados ao expressamente requerido pelos próprios embargados... ()
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