Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 274.5819.7942.5876

1 - TJSP Ação revisional de contrato - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - «venda casada configurada - ausência de opção quanto à escolha da seguradora - abusividade da cobrança caracterizada - cobrança indevida - ação julgada parcialmente procedente - recurso improvido

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