Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.

Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão do Juiz de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital que rejeitou liminarmente a Denúncia em que se imputa aos denunciados crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, com base no CPP, art. 395, III (index 154). ... (Continua)