Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Ausência de resposta ou manifestação da embargada. Condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Inconformismo da embargante que tem amparo jurídico. Imposição dos ônus processuais que está pautada no princípio da sucumbência, de modo que, inexistindo resistência da parte contrária, a qual, na hipótese, deixou de apresentar defesa, não há que se falar em condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. Recurso provido... (Continua)