Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Afastada a extinção por ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Impugnação ao montante deve ser decidida na origem, porquanto não o foi pela sentença, tampouco foi objeto do recurso, tendo o acórdão embargado mencionado o valor como simples referência para os honorários advocatícios, em vista das correspondentes disposições processuais, mas sem objetivo ou sentido de acolhimento: «apontado como sendo de R$ 31.320,66". Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos... (Continua)