Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão de anulação de questão do concurso público destinado ao provimento de cargo de Delegado de Polícia Civil, com atribuição da pontuação correspondente e prosseguimento no certame - Impossibilidade - O Judiciário não pode substituir a banca examinadora, reexaminando o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, exceto na hipótese de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não foi verificado no presente caso - Inteligência do Tema 485 do STF - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida - Ordem denegada. ... (Continua)