Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora. Fixação de lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês, calculados sobre do valor atualizado do imóvel, com incidência desde o início do atraso até a entrega das chaves. Recurso desprovido.