Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Ausência de culpa da ré - Ré que tem direito de retenção sobre percentual dos valores pagos pela compradora - Pretensão da ré à retenção de 10% sobre o valor total do contrato com amparo na Lei 13.786/2018 - Descabimento - Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 13.786/2018 que não afasta a análise das peculiaridades do caso concreto, tampouco a observância do art. 413 do Código Civil e do CDC - Majoração para 50% dos valores pagos que também não se justifica - Percentual fixado na sentença em 10% sobre os valores pagos que se mostrou adequado. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Arras - Perda de valor dado como princípio de pagamento - Descabimento - Valor que configura arras confirmatórias - Hipótese, ademais, em que o contrato estabeleceu cláusula de irretratabilidade, a qual não se coaduna com a existência de arras penitenciais - Retenção indevida. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Taxa de fruição - Pretensão da ré à condenação da autora da «taxa de fruição - Inviabilidade - Contrato que teve por objeto um lote sem benfeitorias, o que afasta a fruição econômica do bem - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido