Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO.

Nulidade processual por violação ao CPP, art. 263. Inocorrência. Acusado que, após a renúncia de sua patrona, foi intimado pessoalmente para a constituição de novo advogado, e manteve-se inerte, tendo sido nomeado defensor dativo em seu favor. Réu que não tinha condições financeiras de arcar com os honorários advocatícios Procedimento escorreito. Ausência de prejuízo. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Prova oral e exames periciais convergentes para a condenação, que restou devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Pleito de redução de penas que já foi objeto de exame revisional anteriormente analisado. Não conhecimento. Pedido de gratuidade da justiça. Fala de interesse. Ação de revisão criminal que é isenta de custas. Revisão conhecida em partes e, na parte conhecida, indeferida.... (Continua)