Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Documentos exibidos que demonstram a regularidade do empréstimo consignado contratado eletronicamente. Prova pericial realizada apenas em relação ao outro contrato impugnado, consistente em operação de refinanciamento de empréstimo consignado, contratação esta que é reconhecida pela aposentada-autora. Inautenticidade da assinatura aposta no instrumento de refinanciamento. Acolhimento da pretensão declaratória que implica no retorno das partes ao estado anterior, com a devolução pela requerente do crédito disponibilizado em sua conta em decorrência da renegociação fraudulenta; e, nas circunstâncias particulares desta ação, com o restabelecimento do empréstimo originário e o abatimento do saldo devedor. Restabelecimento prejudicado pela expiração do prazo da contratação originária, que deve ser reconhecida como quitada, uma vez que o refinanciamento não reduziu o valor das parcelas contratuais. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, mas que deve ser limitada aos valores que foram indevidamente descontados do benefício após o prazo previsto para o último desconto do contrato legítimo. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 2.000,00) que fora estimado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Incidência dos juros moratórios corretamente estabelecida desde a citação (art. 405, CC). Honorários sucumbenciais arbitrados ao advogado da requerente que não remuneram dignamente o trabalho realizado. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recursos parcialmente providos... (Continua)