Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 274.6776.7195.9413

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO.

I. CASO EM EXAME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a incidência de correção monetária e de juros legais sobre valor apurado em laudo pericial. Os agravantes alegam que, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso. ... ()

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