Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de cartão de crédito consignado e de saque mediante utilização do cartão - Procedência parcial - Apelo do autor - NULIDADE - Pedido de apuração de valores e eventual compensação entre as partes não analisado pelo Juízo de origem - Sentença citra petita - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - Retorno dos autos à origem para novo julgamento, observada a integralidade dos pedidos que compõem a lide - RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)