Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Município de Sumaré e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de medidor de glicemia - Necessidade de consulta ao NAT JUS e vinda de documentos para aferição dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recursos da Fazenda Estadual e do Município providos para anulação da r. Sentença, com determinação.