Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória, em relação ao delito de tráfico - pedido subsidiário de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - apreensão de quase meio quilo de «maconha - circunstâncias do crime que não deixam dúvida a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)