Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Diante da inexistência de comprovação de que o apelado tinha ciência de que a unidade que gerou o débito condominial havia sido alienada ao terceiro apontado no contrato encartado ao presente, não há como afastar a responsabilidade da apelante. ... (Continua)