Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque - Prazo prescricional de 06 (seis) meses, previsto no art. 59 da Lei . 7.357/85 - Aplicação da Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente também de 06 (seis) meses - Execução iniciada na vigência do CPC/73 - Ausência de bens penhoráveis - Caso concreto - Início do prazo prescricional que se deu após o transcurso do prazo de 06 meses de suspensão determinado pelo juiz - Término do prazo de suspensão em julho de 2013 - Processo sem movimentação regular até 31.04.2017 - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Prescrição intercorrente consumada - Desnecessidade de intimação para impulso do feito executivo - Contraditório devidamente observado - Caso de extinção da execução.... (Continua)