Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Acolhida, em parte, a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Violação à dialeticidade e inovação recursal constatados nos capítulos referentes à abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e despesas de registro - Recurso não conhecido, nestes capítulos - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade das taxas de juros, sem comprovação da taxa média de mercado divulgada para contratos de modalidade e período análogos - Seguro prestamista - Validade (Tema 972, STJ) - Adesão facultativa, sem que tenha sido alegada a impossibilidade escolher a seguradora - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)