Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Alegação de indevido apontamento. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual e a regularidade da dívida. Hipótese de inadimplência assumindo a devedora o risco de ver o seu nome anotado em razão dos aludidos débitos. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. Licitude da negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)