Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL E DA PENA SUBSTITUIVA, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

PRELIMINAR AFASTADA - REVISTA PESSOAL EFETIVADA PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - DOLO INQUESTIONÁVEL QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO CELULAR PRODUTO DE DELITO ANTERIOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A QUANTIDADE DE DROGA EM DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA - PENA ALTERADA PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL