Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. ATO COATOR QUE MANTEVE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAS OJ SBDI-2 N . os 54 E 92 DO TST. DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO . 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que manteve a Leilão designado de imóvel sobre o qual os impetrantes questionam a impenhorabilidade, por se tratar alegadamente de bem de família. 2. O Recurso Ordinário foi indeferido monocraticamente diante da constatação de que a decisão indicada como Coatora foi impugnada por meio de recursos específicos, in casu os embargos à execução e o agravo de petição, de modo a atrair sobre o caso a compreensão depositada em torno das OJs 54 e 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Os agravantes não lograram demonstrar que o caso comportaria a mitigação das aludidas Orientações Jurisprudenciais, renovando, apenas, a tese sobre a impenhorabilidade do bem alegadamente de família. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 19ª Região, pode-se verificar que já houve prolação de acórdão no Agravo de Petição, em 24/1/2023, em que se constatou que « que há fortes evidências de fraude à execução, ante a não comprovação de destinação do imóvel como bem de família « . 4. Tais constatações, além de fortalecerem o fundamento adotado na decisão agravada, evidenciam também a perda superveniente do interesse jurídico na tutela mandamental, uma vez que o mandamus não constitui via adequada à obtenção da anulação da decisão proferida no feito matriz. 5. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada, nos termos em que proferida, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º, no importe de 1% do valor atualizado da causa. 6. Agravo conhecido e não provido.