Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGULAR EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão judicial de contrato de financiamento bancário, objetivando a exclusão das tarifas de cadastro e registro, bem como do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) a legitimidade da cobrança da tarifa de registro contratual; e (iii) a licitude da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A tarifa de cadastro é válida conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, em que o STJ estabelece que tal tarifa pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente previsto no contrato. No caso, não foi demonstrado pelo autor que o contrato em análise não marcou o início da relação entre as partes, fato que afastaria a cobrança da tarifa. (ii) A tarifa de registro contratual é considerada válida desde que efetivamente comprovada a prestação do serviço, conforme REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). No caso em exame, a instituição financeira demonstrou que o registro foi realizado, comprovando a efetivação do serviço e legitimando a cobrança. (iii) A contratação de seguro prestamista é válida desde que haja liberdade de escolha do consumidor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). No presente caso, o seguro prestamista foi firmado em instrumento autônomo, com cláusula expressa sobre a liberdade de escolha do consumidor, descaracterizando a prática de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)