Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Direito Administrativo.

Mandado de Segurança. Atividade de minimercado automatizado em condomínio residencial. Notificação para encerramento das atividades, com fundamento em vedação prevista no plano diretor municipal. Alegação de exercício de atividade comercial em local não permitido. Inaplicabilidade da restrição local frente à Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e à Lei Estadual 17.530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor do Estado de São Paulo). Atividade classificada como de baixo risco. Intervenção estatal indevida. Princípio da intervenção mínima do Estado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos