Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória, cumulada com perdas e danos - Decisão de improcedência - Sobreposição das áreas descritas nas matrículas [ns. 2.500 e 2.830 do CRI de Eldorado/SP] conforme a conclusão do laudo da perícia - Inteligência dos arts. 182 a 186 da Lei 6.015/73, conjugados com os arts. 1.228, 1.231 e 1.245 a 1.247 do Código Civil - Princípio da anterioridade - Prevalência da validade e eficácia do título mais antigo que ingressou no registro imobiliário - Inexigibilidade de indenização por benfeitorias - Requisitos não satisfeitos - Gratuidade mantida - Sentença confirmada - Recurso não provido