Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria Especial. Pretensão de ter assegurado, quando do pedido administrativo, o direito à concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais e com paridade de vencimentos em relação aos servidores em atividade, com fundamento no Lei Complementar 1.109/2010, art. 2º, parágrafo único, independentemente de sua idade e com manutenção do padrão remuneratório na classe em que se der a inativação. Denegação da segurança. Insurgência. Não cabimento. Impetrante que, embora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, completou o tempo de contribuição quando já vigente o novo regramento previdenciário estadual. Inteligência da Súmula 359/STF. De rigor a observância das disposições constantes da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido