Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento com pedido cumulado de indenização por danos morais. Vício oculto. Bloqueio judicial que impedia a transferência de titularidade. Legitimidade passiva do banco configurada. Vendedora que se comprometeu a efetuar a transferência de titularidade do veículo para o nome do autor, mas assim não agiu prontamente, vindo o autor a ter conhecimento que o bem contava com restrição no sistema RENAJUD que impedia a transferência. Alteração só efetuada após o ajuizamento da ação, cerca de seis meses depois da compra e venda. Perda superveniente do objeto quanto aos pedidos rescisórios. Danos morais, no entanto, configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recursos da ré e do autor parcialmente providos e improvido o do banco.