Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que indeferiu pedido liminar, consistente na suspensão de descontos que vem sendo realizados nos vencimentos do impetrante - Inadmissibilidade - Aplicação dos Enunciados 02 e 04, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais - Ordem denegada.
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