Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal em fase de cumprimento de sentença - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração do incidente - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Agravo prejudicado... ()
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