Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Reexame necessário. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante. A decisão reexaminada deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". No caso, contudo, o juízo estabeleceu como base de cálculo tributária o valor venal utilizado para a cobrança do IPTU, pois superior ao valor da transação. Nesse contexto, diante da vedação da reformatio in pejus, não cabe a modificação da sentença quanto a esse tópico, a fim de que o valor do negócio seja estabelecido como base fiscal, pois essa medida seria prejudicial à Fazenda. A sentença, portanto, permanece mantida em sua integralidade. Nega-se provimento ao reexame necessário