Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 359 DO STF. ACÓRDÃO PRESERVADO.

Decisum que, ao prover em parte o recurso fazendário, concedeu parcialmente a segurança em ordem a afastar a incidência do teto constitucional de modo global e cumulativo sobre a somatória dos proventos e pensão auferida pela impetrante, preservando-se a prerrogativa de sua percepção conjunta. Tese firmada em julgamento de repercussão geral pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 359, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Óbito do instituidor do benefício que, in casu, ocorreu em momento anterior à vigência da emenda constitucional 19/98. Distinguishing. Precedentes. Acórdão coeso ao precedente qualificado. Acórdão preservado com restituição dos autos à Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)