Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contrato relativo ao débito da autora - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - necessidade, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 08/08/2024 - Existência de interesse de agir, em razão da necessidade de submissão da questão à análise do Poder Judiciário - Notificação, contudo, enviada sem procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade da autora - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisito não preenchido, o qual é intransponível à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido... (Continua)