Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLR. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nas minutas de agravo, as partes agravantes passam ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravos não conhecidos .... (Continua)