Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 274.9095.3682.5642

1 - TJSP

Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento a base de canabidiol para tratamento de Cervicobraquialgia, Lombociatalgia crônica e Capsulite em ombro direito. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa ré. Substância autorizada pela ANVISA. Rol da ANS meramente exemplificativo. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica. Precedentes desta Corte. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que a autorização de importação de medicamento à base de canabidiol evidencia sua segurança sanitária e eficácia. ... ()

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