Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

Adequação - Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de Cálculo - Exclusão das Tarifas TUST e TUSD e Encargos Setoriais - Tema 986/STJ: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)