Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106/2020. TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE APLICADA NO LIMITE DO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.