Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que busca a solução absolutória por ausência de dolo, por insignificância imprópria e desnecessidade da pena. Subsidiariamente, requer o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a gratuidade. Mérito que se resolve pontualmente em favor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Apelante (confesso), consciente e voluntariamente, ameaçou a Ofendida, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer «eu vou te matar". Instrução reveladora de que o réu ficou com ciúmes da vítima ao encontrá-la no bar e proferiu ameaça de morte. Vítima que registrou ocorrência e postulou medida protetiva, mas, em juízo, tentou minimizar a gravidade dos fatos e afirmou que não ficou com medo do acusado. Testemunha presencial dos fatos que ratificou a imputação de ameaça contra ex-companheira do acusado. Recorrente que negou a imputação na DP. Apelante que externou confissão sob o crivo do contraditório, aduzindo, in verbis, que «eu falei isso de matar na hora da raiva". Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Tipo legal que encerra a definição de «crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, pelo que «basta para a sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciência de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos". Versão da ofendida no sentido de que não ficou com medo do réu que carece de credibilidade, tanto que ela buscou a proteção da polícia e solicitou medidas protetivas (STJ). Injusto que tem por objetividade jurídica a tutela «da liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade de espírito, o sossego da vítima (Mirabete), de sorte que qualquer conduta postada sobre a quebra de tais parâmetros de proteção, mediante a promessa de mal grave e iminente, se presta à configuração do injusto em tela, ainda que o dano seja físico, econômico ou moral (Damásio). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente, se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador, a qual «não se exige qualquer elemento subjetivo específico (Nucci). Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Orientação do STJ no sentido de que «não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, sendo inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que comporta pontual alteração. Correta incidência da agravante do CP, art. 61, II, f, ciente de que «não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata. (STJ). Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ. Compensação prática que se opera entre a agravante do CP, art. 61, II, f e a atenuante de confissão (STJ), com manutenção do regime prisional aberto e do sursis. Inviabilidade de acolhimento do pedido de afastamento da condenação a título de reparação de danos morais suportados pela Vítima, a qual foi fixado em patamar proporcional (mil reais), certo de que o STJ já firmou entendimento no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar a pena para 01 (um) mês de detenção.