Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito à Moradia. Juízo a quo determinou que o Município arque com o pagamento auxilio aluguel, até o fornecimento da habitação necessária à autora. Município alega que a situação da autora não se adequa aos termos da legislação municipal, uma vez que não verificada a situação de urgência e vulnerabilidade. Descabimento. Direito à moradia previsto na CF/88. Evidente a situação de urgência e vulnerabilidade social da agravada, especialmente se levarmos em consideração que se trata de pessoa pobre, assistida pela Defensoria Pública, acometida de doença grave, e que é arrimo de família. Recurso Desprovido... (Continua)