Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS CONTRA QUATRO VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (art. 69 CP). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE APONTAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME DESCRITO NO DO CP, art. 217-A VÍTIMAS QUE OSTENTAVAM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. TENTATIVA. INVIABILIDADE. MOSTRA-SE INADMITIDA A FIGURA DA TENTATIVA NA ESPÉCIE REFERENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INSERTO NO art. 217-A SE CONFIGURA PELA PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, TENDO SIDO, INCLUSIVE, EDITADA A SÚMULA 593 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INSERTO NO CP, art. 215-A UMA VEZ QUE ESTE TIPO PENAL PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A CP), A VIOLÊNCIA É PRESUMIDA DIANTE DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS, IN CASU, QUATRO CRIANÇAS. A REPRIMENDA CORPORAL FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP). ADEQUADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP) ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A CP) VIVENCIADOS POR CADA UMA DAS QUATRO VÍTIMAS, UMA VEZ QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS DE MANEIRAS DISTINTAS, COM DIVERSOS MODOS DE EXECUÇÃO, PRATICANDO-OS SEMPRE QUE HAVIA OPORTUNIDADE, MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, RESTANDO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DELITIVA. ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.