Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - ação declaratória de inexigibilidade débito c.c indenização por dano moral - sentença de improcedência - apelo do autor.

Preliminar - inépcia da inicial - causa de pedir e pedidos - delineados de forma coesa - do fato narrado decorre logicamente a conclusão - preenchidos os requisitos do art. 319 «caput, do CPC - Rejeitada - Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada - havendo, inclusive, que se dar prioridade ao julgamento de mérito de sorte a se finalizar a lide entre as partes. Mérito - liminar deferida em outra ação - pedido de cumprimento deduzido em face de empresa que não integrou a lide na qual foi deferida a liminar - limites subjetivos da decisão - incidência do art. 506, «caput, do CPC/2015 - Parceria empresarial - o autor/apelante sustentou que existiria uma clara e nítida parceria empresarial entre a empresa Urba Desenvolvimento Urbano S/A. e a loteadora Parque Atlanta Incorporações SPE. Ltda. fato que as tornariam solidariamente responsáveis pelos danos ocasionados aos consumidores - Não comprovação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid